A inconstitucionalidade do Funrural pessoa física : suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos.

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dc.contributor.authorFritsch, Josseline
dc.date.accessioned2018-06-29T19:04:53Z
dc.date.available2018-06-29T19:04:53Z
dc.date.issued2017-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 25, n. 102, p. 87-121, jul./ago. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39815
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA inconstitucionalidade do Funrural pessoa física : suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe unconstitutionality of individual Funrural tax : suspension of the tax’s enforceability and refunding of overpayments.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI