Procedimentos especiais de fiscalização aduaneira e suas não raras arbitrariedades: retenção indevida de mercadorias e exigência indevida de garantias
Data
2013-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Comércio internacional., Alfândega, legislação, Brasil., Alfândega, fiscalização, Brasil., Mercadoria, apreensão, Brasil., Importação., Exportação.
Citação
Revista de Direito Empresarial, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 227-238, nov./dez. 2013.