Procedimentos especiais de fiscalização aduaneira e suas não raras arbitrariedades: retenção indevida de mercadorias e exigência indevida de garantias

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dc.contributor.authorVenturi, Luiz Carlos
dc.contributor.authorGrassiotto, André Pacini
dc.date.accessioned2015-01-13T16:10:07Z
dc.date.available2015-01-13T16:10:07Z
dc.date.issued2013-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Empresarial, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 227-238, nov./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2318-7689
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20370
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectComércio internacional.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAlfândega, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAlfândega, fiscalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMercadoria, apreensão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImportação.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExportação.pt_BR.UTF-8
dc.titleProcedimentos especiais de fiscalização aduaneira e suas não raras arbitrariedades: retenção indevida de mercadorias e exigência indevida de garantiaspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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