Mandado de segurança individual : do fato à norma e discussões atuais.
Data
2023-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Direito líquido e certo, Brasil., Legitimidade das partes, Brasil., Interesse de agir, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 137, p. 11-41, maio/jun. 2023.