Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas
Data
2014-03
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Brasil. [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)]., Taxa Selic., Débito, Brasil., Multa, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Cobrança judicial, Brasil., Ação executiva, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Tribunal de contas, competência, Brasil ., Juros de mora, Brasil., Juros de mora, Brasil., Execução (processo civil), Brasil., Ministério público, competência, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 14-23, mar. 2014.