Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas

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dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
dc.date.accessioned2014-07-08T15:05:40Z
dc.date.available2014-07-08T15:05:40Z
dc.date.issued2014-03
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 14-23, mar. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17734
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectTaxa Selic.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDívida ativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFazenda pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCobrança judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção executiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasil .pt_BR.UTF-8
dc.subjectJuros de mora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJuros de mora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contaspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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