Alcance e conteúdo do artigo 19 e § 1º do ADCT da Constituição de 1988.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Servidor público, estabilidade, aspectos constitucionais, Brasil., Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil., Efetividade, Brasil., Estabilidade no emprego, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 198, p. 9-17, jun. 2022.