A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24
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Data
2010-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Tributo, redução, Brasil., Ação penal, impostos, Brasil., Crime material, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 38, p. 16-27, out./nov. 2010.