Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economia
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Data
2006-05
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Telefonia, taxas, aspectos constitucionais, cobrança, doutrinas e controvérsias, Brasil., Serviço telefônico, cobrança, Brasil., Serviço de comunicação, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 89-106, maio 2006.