O fim da emendatio libelli no processo penal garantista
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Data
2013-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Processo penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Decisão em matéria penal, aspectos constitucionais, Brasil., Crime, classificação, alteração, Brasil., Fato jurídico, alteração, aspectos constitucionais, Brasil., Acusação, aspectos constitucionais, Brasil., Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil., Denúncia, aditamento, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Tipicidade, Brasil., Direito de defesa (processo penal), proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Contraditório, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 54, p. 105-112, jun./jul. 2013.