O fim da emendatio libelli no processo penal garantista

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dc.contributor.authorPimentel, Fabiano
dc.date.accessioned2013-10-25T16:16:33Z
dc.date.available2013-10-25T16:16:33Z
dc.date.issued2013-06
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 54, p. 105-112, jun./jul. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16186
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectProcesso penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecisão em matéria penal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime, classificação, alteração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFato jurídico, alteração, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAcusação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCondenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDenúncia, aditamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTipicidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de defesa (processo penal), proteção, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContraditório, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO fim da emendatio libelli no processo penal garantistapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal