Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal - uma prática nos juizados especiais
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Data
2004-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1890)]., Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]., Interpretação da constituição, Brasil., Jurisdição constitucional., Lógica jurídica., Direitos e garantias individuais, jurisprudência., Direito penal., Juizado especial cível, estudo de caso.
Citação
Revista dos juizados especiais, v. 8, n. 17, p. 17-37, jul./dez. 2004.