O princípio da proporcionalidade e o problema do controle de conteúdo das normas penais.
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Data
2019-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da proporcionalidade, Brasil., Pena, Brasil., Habeas corpus, Brasil., Legislação penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 44-54, fev./mar. 2019.