Tributação de criptoativos no Brasil : aspectos regulatórios à luz do parecer normativo da CVM 40/2022 e do novo marco legal da Lei federal 14.478/2022.
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Data
2023-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Criptomoeda, impostos, Brasil., Bitcoin, tributação, Brasil., Operação financeira, Brasil., Bitributação, Brasil., Criptomoeda, aspectos jurídicos., Comissão de Valores Mobiliários (Brasil), decisão judicial.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 36, p. 289-307, jan./mar. 2023.