Grupo empresarial : ação penal fiscal : substituição tributária : antecipação do fato gerador : responsabilidade : (substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer).
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Data
2017-06
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Editor
LexMagister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Substituição tributária, doutrinas e controvérsias, parecer, Brasil., Indústria farmacêutica, parecer, Brasil., Multa fiscal, parecer, Brasil., Multa administrativa, parecer, Brasil., Sanção tributária, parecer, Brasil., Sonegação fiscal, parecer, Brasil., Responsabilidade tributária, parecer, Brasil., Substituição tributária, jurisprudência, parecer, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 5-42, jun./jul. 2017.