Grupo empresarial : ação penal fiscal : substituição tributária : antecipação do fato gerador : responsabilidade : (substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer).

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dc.contributor.authorOliveira, Antônio Cláudio Mariz de
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2018-12-17T14:49:16Z
dc.date.available2018-12-17T14:49:16Z
dc.date.issued2017-06
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 5-42, jun./jul. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2359-1137
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41778
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherLexMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectSubstituição tributária, doutrinas e controvérsias, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndústria farmacêutica, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta fiscal, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta administrativa, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção tributária, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade tributária, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSubstituição tributária, jurisprudência, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleGrupo empresarial : ação penal fiscal : substituição tributária : antecipação do fato gerador : responsabilidade : (substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeTax substitution by anticipation of taxable event. Substitute’s exclusive liability. Tax criminal prosecution only possible regarding the unfulfilled obligation. Impossible in the case in context due to the lack of tax liability of the consultant. Opinion.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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