Ação civil pública estrutural e tema 698/STF : um estudo à luz dos desafios da política de proteção social de alta complexidade no município de Natal/RN.
Data
2024-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Processo estrutural, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 356, p. 225-251, out. 2024.