O garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal.
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Data
2017-01
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Palavras-chave
Toxicomania (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil., Descriminalização, Brasil., Política criminal, Brasil., Tráfico de droga, legislação, Brasil., Toxicomania (direito penal), doutrinas e controvérsias, Brasil., Entorpecente, descriminalização, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 16, n. 64, p. 125-145, jan./mar. 2017.