O garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal.

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dc.contributor.authorNottingham, Andréa de Boni
dc.contributor.authorSantiago, Nestor Eduardo Araruna
dc.date.accessioned2017-10-09T17:59:07Z
dc.date.available2017-10-09T17:59:07Z
dc.date.issued2017-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 16, n. 64, p. 125-145, jan./mar. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8698
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38420
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectToxicomania (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDescriminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTráfico de droga, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectToxicomania (direito penal), doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEntorpecente, descriminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeGuaranteeism and the decriminalization of drug possession for personal use by the Brazilian Supreme Court.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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