As condições da ação penal e o julgamento de mérito abusivo
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Data
2008-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação penal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Mérito, julgamento, Brasil., Interesse de agir, Brasil., Justa causa (processo penal), Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 97, n. 874, p. 445-479, ago. 2008.