A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo ( 1ª parte)

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dc.date.accessioned2012-05-11T17:09:55Z
dc.date.available2012-05-11T17:09:55Z
dc.date.issued2005-07
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, p. 2583-2592, jul./ago. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9594
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)].pt_BR,en
dc.subjectCrime ecológico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPessoa jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMulta, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCircunstância atenuante, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCircunstância agravante, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo ( 1ª parte)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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