A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricional

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dc.contributor.authorFerreira, Juliana Cassab
dc.contributor.authorLima, Daniel Serra
dc.date.accessioned2011-12-26T19:23:37Z
dc.date.available2011-12-26T19:23:37Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 5-22, mar./abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6938
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectDébito fiscal, Brasil.pt_BR
dc.titleA constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas