Alteração retroativa do IPI e seus reflexos na base de cálculo do ICMS-ST : o Decreto nº 6.687/2008 e as montadoras/distribuidoras automobilísticas.
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Data
2016-03
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo., Imposto de importação, alíquota, redução, Brasil., Retroatividade das leis, impostos, Brasil., Veículo automotor, impostos, alíquota, redução, Brasil., Substituição tributária, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 108, p. 101-111, mar./abr. 2016.