Aborto em casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa
Data
2005-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Aborto, aspectos jurídicos, aspectos sociais, legislação, julgamento, Brasil., Gravidez, interrupção, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil., Embrião, deformidade, Brasil., Defeito congênito, deformidade, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Punibilidade, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 62-76, fev./mar. 2005