Aborto em casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa

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dc.contributor.authorCoutinho, Luiz Augusto
dc.date.accessioned2012-07-11T20:29:39Z
dc.date.available2012-07-11T20:29:39Z
dc.date.issued2005-02
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 62-76, fev./mar. 2005pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12386
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectAborto, aspectos jurídicos, aspectos sociais, legislação, julgamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectGravidez, interrupção, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmbrião, deformidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDefeito congênito, deformidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCulpabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPunibilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAborto em casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal