Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06

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dc.contributor.advisorAssunção, Waldemar
dc.contributor.authorSilva, Rodrigo de Carvalho
dc.date.accessioned2022-07-25T14:03:31Z
dc.date.available2022-07-25T14:03:31Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractCom o advento da Lei nº 11340/2006, possibilitou-se uma reprimenda maior aos autores do fato que praticam infrações penais contra a mulher em contexto de violência doméstica. Nesse sentido, a mulher passou a contar com valioso instrumento de proteção à sua integridade física e moral, entretanto é notório que a aludida legislação trouxe prejuízos aos sujeitos ativos que, revestidos de primariedade e bons antecedentes, deixam de receber os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei nº 9099/95, uma vez que a Lei de Violência Doméstica veda peremptoriamente a aplicação da Lei dos Juizados Especiais nos procedimentos concebidos sob a égide da Lei de Violência Doméstica. Por outro lado, em que pese o espírito protetor e inibidor da violência doméstica contra a mulher conferido pela Lei nº 11340/06, devidamente corroborado pelas decisões prolatadas em fevereiro de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADC 19 e ADI 4424, existe viabilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da lei dos juizados especiais aos feitos atinentes às contravenções penais perpetradas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.pt_BR
dc.description.physical24 f.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Rodrigo de Carvalho e. Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06. 2012. 24 f. Artigo (Especialização em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal) -- Centro de Ensino Tecnológico de Brasília, Brasília, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52032
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherCentro Educacional Tecnológico Brasileiropt_BR
dc.publisher.initialsCETEBpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processo Penalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderCentro Educacional Tecnológico Brasileiro (CETEB)pt_BR
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dc.subjectViolência doméstica, Brasil.pt_BR
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito processual, Brasil.pt_BR
dc.subjectContravenção penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei Maria da Penha (2006).pt_BR
dc.titleAspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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