Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais.
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Data
2021-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Parcelamento do solo, aspectos ambientais, Brasil., Parcelamento do solo, aspectos sociais, Brasil., Administração pública, responsabilidade, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Dano ambiental, Brasil., Poder de polícia, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 26, n. 102, p. 125-145, abr./jun. 2021.