A nulidade e a anulabilidade do ato administrativo sob a ótica do direito positivo brasileiro.

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dc.atos.numero
dc.contributor.authorSouza, Ana Paula Peresi de
dc.date.accessioned2021-04-12T15:48:38Z
dc.date.available2021-04-12T15:48:38Z
dc.date.issued2020-11
dc.identifier.citationFórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 237, p. 21-36, nov. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49276
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto anulável, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção popular, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de nulidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNulidade (direito), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA nulidade e a anulabilidade do ato administrativo sob a ótica do direito positivo brasileiro.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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