Os precedentes estabelecidos pelo STJ sobre a tributação dos serviços de comunicação. Orientações relevantes a serem seguidas na definição da tributação dos seus novos produtos e serviços
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Data
2010-07
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Palavras-chave
Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Serviço de comunicação, impostos, jurisprudência, Brasil., Prestação de serviços, impostos, Brasil., Carga tributária, Brasil., Legislação tributária, Brasil.
Citação
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 115-139, jul./dez., 2010.