Princípios da tributação da Constituição Federal de 1988

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dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.accessioned2012-08-20T19:39:58Z
dc.date.available2012-08-20T19:39:58Z
dc.date.issued2006-11
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 24, p. 7-30, nov./dez. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13292
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectSistema tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCapacidade contributiva, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePrincípios da tributação da Constituição Federal de 1988pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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