Direito de privacidade em matéria tributária: intercâmbio administrativo de dados, dever de informação sobre terceiros e sigilo bancário

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dc.contributor.authorPortella, André
dc.date.accessioned2015-05-14T19:47:23Z
dc.date.available2015-05-14T19:47:23Z
dc.date.issued2007-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 13-50, nov./dez. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25013
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrivacidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSigilo bancário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLiberdade de informação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito de privacidade em matéria tributária: intercâmbio administrativo de dados, dever de informação sobre terceiros e sigilo bancáriopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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