O devido processo legal e a publicidade nos julgamentos administrativos fiscais de primeira instância.
Data
2017-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Publicidade, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 133, p. 221-248, mar./abr. 2017.