Competência tributária e mutação constitucional

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dc.contributor.authorLima, Daniel Serra
dc.date.accessioned2011-12-27T17:51:35Z
dc.date.available2011-12-27T17:51:35Z
dc.date.issued2011-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 5-19, mar./abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7061
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectCompetência tributária, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasil.pt_BR
dc.subjectConstituição, alteração, Brasil.pt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectCapacidade tributária, Brasil.pt_BR
dc.titleCompetência tributária e mutação constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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