O fim da saída temporária.
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Data
2024-06
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Cumprimento de pena, Brasil., Preso, direitos e deveres, Brasil., Pena privativa de liberdade, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Execução penal, Brasil., Progressão de regime, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 146, p. 194-198, jun./jul. 2024.