Tributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana.
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Data
2016-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder tributário, Brasil., Tributação, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Justiça social, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 61-79, jan./fev. 2016.