Tributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana.

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dc.contributor.authorCavazzani, Ricardo Duarte
dc.contributor.authorMargraf, Alencar Frederico
dc.date.accessioned2021-05-17T11:40:59Z
dc.date.available2021-05-17T11:40:59Z
dc.date.issued2016-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 61-79, jan./fev. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49963
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCapacidade contributiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJustiça social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeFair taxation and existential minimum and assurance of the human dignity.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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