A conformação do fato gerador do ITBI pelos tribunais superiores.
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Data
2023-08
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Imposto sobre transmissão de bens imóveis., Fato gerador, Brasil., Transmissão de imóvel, impostos, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1054, p. 203-218, ago. 2023.