Comentário ao acórdão : o papel do poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo Poder Público.
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Data
2022-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Políticas públicas, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 134, p. 49-58, nov./dez. 2022.