Objetos da ação civil pública na legislação brasileira.
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Data
2016-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Interesse difuso, história, Estados Unidos, Inglaterra, Itália., Interesse difuso, legislação, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Ação civil pública, jurisprudência, Brasil., Meios de comunicação, jurisprudência, Brasil., Políticas públicas, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 5-22, dez./jan. 2016/2017.