Objetos da ação civil pública na legislação brasileira.

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dc.contributor.authorPiva, Rui Carvalho
dc.contributor.authorOliveira, Flávio Luís de
dc.date.accessioned2017-07-05T19:59:14Z
dc.date.available2017-07-05T19:59:14Z
dc.date.issued2016-12
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 5-22, dez./jan. 2016/2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37088
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse difuso, história, Estados Unidos, Inglaterra, Itália.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse difuso, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse individual homogêneo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeios de comunicação, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolíticas públicas, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleObjetos da ação civil pública na legislação brasileira.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeObjects of civil actions in the public interest in the Brazilian legislation.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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