Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico.
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Data
2021-02
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Palavras-chave
Garantismo penal, Brasil., Erro grosseiro, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Direito administrativo, Brasil., Direito penal, Brasil., Tribunal de contas, atuação, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 21, n. 240, p. 79-95, fev. 2021.