Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico.

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dc.atos.numero
dc.contributor.authorReolon, Jaques Fernando
dc.date.accessioned2021-07-14T20:36:13Z
dc.date.available2021-07-14T20:36:13Z
dc.date.issued2021-02
dc.identifier.citationFórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 21, n. 240, p. 79-95, fev. 2021.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50406
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectGarantismo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectErro grosseiro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal de contas, atuação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAlterações da LINDB à luz do garantismo jurídico.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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