Tributação sobre o consumo nas importações: neutralidade, competitividade e limitações constitucionais
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Data
2014-01
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Brasil. [Constituição (1988)]., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Imposto sobre produtos industrializados (IPI)., Imposto sobre serviços (ISS)., Importação, impostos, Brasil., Imposto de importação, Brasil., Consumo, impostos, Brasil., Competência tributária, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 67, p. 75-97, jan./ fev. 2014.