Os embargos declaratórios como garantia à efetividade processual e ao estado democrático de direito
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Data
2009-11
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Embargos (processo civil), Brasil., Contraditório, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 11, n. 62, p. 92-115, nov./dez., 2009.