Código de defesa do consumidor e ação coletiva : legitimação das associações e inúmeros problemas por elas enfrentados.
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Data
2021-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação coletiva, Brasil., Associação, Brasil., Direitos individuais, Brasil., Sentença penal condenatória, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 30, n. 138, p. 307-321, nov./dez. 2021.