O agravo como recurso cabível contra decisão que, sem extinguir o procedimento ou a fase de cognição em primeiro grau: tem como conteúdo alguma das hipóteses dos arts. 267 e 269 do CPC

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Data
2011-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Agravo, Brasil., Apelação (processo civil), Brasil., Decisão interlocutória, Brasil., Sentença final, Brasil., Sentença terminativa, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 195, p. 439-472, maio 2011.