A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.
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Data
1996-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Juizado especial criminal, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Infração, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Pena restritiva de direitos, Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil., Justiça federal, competência, Brasil., Constituição, Brasil, 1988.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 1, p. 17-21, jul./fev. 1996/1997.