A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.

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dc.contributor.authorAlencar, Fontes de
dc.date.accessioned2017-01-26T17:06:53Z
dc.date.available2017-01-26T17:06:53Z
dc.date.issued1996-07
dc.identifier.citationRevista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 1, p. 17-21, jul./fev. 1996/1997.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35251
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInfração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena restritiva de direitos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJustiça federal, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, 1988.pt_BR.UTF-8
dc.titleA Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.pt_BR.UTF-8
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