A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando

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dc.contributor.authorJorge, Mário Helton
dc.date.accessioned2012-08-21T17:20:19Z
dc.date.available2012-08-21T17:20:19Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 342, p. 77-93, abr. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13320
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectNulidade no processo penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSentença penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCondenação criminal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPena, anulação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectErro (direito penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcedimento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJulgamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCausa petendi, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAcusação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSentença judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicandopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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