Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a cedação de enriquecimento e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado
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Data
2012-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário., Inconstitucionalidade das leis., Enriquecimento ilícito.
Citação
Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 13, n. 51 p. 73-86, jul./set. 2012.